Condições gerais da RDM Parts B.V. para consumidores & clientes empresariais

Definições

Salvo se a natureza ou o sentido destas disposições exigirem o contrário, os seguintes termos utilizados nestas condições de entrega terão os significados a seguir indicados.

1. RDM Parts: RDM Parts B.V., a utilizadora destas condições de entrega, estabelecida em Echteld, registada no Registo Comercial com o número de Câmara de Comércio 51359901.
2. Comprador: a pessoa singular ou coletiva que celebra um contrato ou um contrato à distância com a RDM Parts.
   
3. Contrato à Distância: um contrato celebrado no âmbito de um sistema de venda à distância de produtos e/ou serviços organizado pela RDM Parts B.V., sem a presença simultânea da RDM Parts e do Comprador e com a utilização exclusiva de um ou mais meios de comunicação (à distância) até à celebração do contrato; em resumo, as vendas efetuadas através da loja online da RDM Parts.
4. Loja online/site: rdmparts.com.
5. Produtos: todos os artigos a vender e a entregar à outra parte nos termos de um contrato.
6. Consumidor: qualquer pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial, empresarial ou profissional. Salvo indicação em contrário, todas as disposições destas condições gerais aplicam-se igualmente aos consumidores. Os artigos 15 a 18 aplicam-se apenas aos Consumidores.
7. Nestas condições gerais, por escrito entende-se também: «por email».

Aplicabilidade

1. Estas condições gerais aplicam-se a todas as ofertas da RDM Parts e a todos os contratos ou contratos à distância entre a RDM Parts e o Comprador.
2. Além destas condições gerais, podem aplicar-se condições adicionais a determinados produtos. Em caso de diferenças entre as condições adicionais e estas condições gerais, prevalecem, em princípio, as disposições das condições adicionais sobre estas condições gerais, salvo indicação em contrário.
3. Só é possível afastar-se de uma ou mais disposições destas condições gerais se tal tiver sido expressamente acordado por escrito. Nesse caso, as restantes disposições destas condições permanecem em pleno vigor e efeito.
4. Se, em qualquer momento, uma ou várias disposições destas condições gerais se tornarem inválidas ou forem anuladas, as restantes disposições destas condições gerais permanecem em pleno vigor. Nesse caso, a RDM Parts e o Comprador realizarão consultas para acordar novas disposições que substituam as disposições inválidas ou anuláveis, de modo a que o seu conteúdo corresponda, na medida do possível, à finalidade e ao espírito da disposição original.
5. O facto de a RDM Parts não exigir o cumprimento rigoroso destas condições não significa que essas disposições não sejam aplicáveis, nem que a RDM Parts perca o direito de exigir o cumprimento rigoroso das disposições destas condições noutros casos.

Contratos

1. Cada oferta é válida até ao esgotamento das existências.
2. A oferta da RDM Parts não é vinculativa, salvo se for indicado na oferta um prazo de aceitação. A RDM Parts tem o direito de alterar e adaptar a oferta.
   
3. Se o Comprador tiver aceitado a oferta por via eletrónica, a RDM Parts confirmará de imediato, por via eletrónica, a receção dessa aceitação. Enquanto a receção de uma aceitação eletrónica não tiver sido confirmada pela RDM Parts, o Comprador poderá resolver o contrato.
4. A RDM Parts pode, dentro dos limites legais, averiguar se o Comprador consegue cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como averiguar todos os factos e fatores relevantes para a correta celebração do contrato. Se a RDM Parts tiver motivos justificados para não celebrar o contrato, terá o direito de recusar de forma justificada uma encomenda ou pedido, ou de sujeitar a execução do contrato a condições especiais.
5. As encomendas efetuadas através da conta do Comprador são consideradas como tendo sido efetuadas pelo Comprador e são vinculativas.
6. A confirmação de encomenda da RDM Parts é considerada a representação correta do contrato, salvo se o Comprador apresentar objeções por escrito no prazo de três dias após a receção.
7. Um contrato só se considera celebrado após aceitação/confirmação por escrito pela RDM Parts, ou assim que os bens forem pagos na loja e levantados, ou após a RDM Parts ter iniciado a execução do contrato.
8. Quaisquer acordos (posteriores) celebrados com colaboradores da RDM Parts só vinculam a RDM Parts se tiverem sido confirmados por escrito pela RDM Parts.
   
9. A RDM Parts não fica vinculada por um erro relativo a estimativas, preços ou outras informações incorretas que sejam razoavelmente reconhecíveis pelo Comprador.
   
10. A outra parte não pode fazer valer quaisquer direitos decorrentes de uma oferta da RDM Parts baseada em informações incorretas ou incompletas fornecidas por essa mesma parte.
    
11. Um orçamento composto não obriga a RDM Parts a executar parte da oferta pela parte correspondente do preço indicado.
    

Preços

1. Todos os preços individuais dos bens e produtos são expressos sem incluir o IVA, taxas e custos de envio.
2. Se os preços dos produtos oferecidos aumentarem no período entre a encomenda e a execução da encomenda, o Comprador poderá cancelar a encomenda ou resolver o contrato no prazo de dez (10) dias após a notificação do aumento de preço pela RDM Parts.

Pagamento

1. A RDM Parts terá o direito de exigir um pagamento antecipado. Nesse caso, o Comprador não poderá reclamar quaisquer direitos relativos à execução da encomenda ou serviço(s) em causa antes de efetuado o referido pagamento antecipado.
2. A RDM Parts terá sempre o direito de exigir que o preço acordado seja pago total ou parcialmente através de um pagamento antecipado.
3. Os pagamentos serão efetuados da forma prescrita pela RDM Parts. Os pagamentos por transferência bancária serão efetuados no prazo de 7 dias após a data da fatura, da forma prescrita pela RDM Parts, salvo se a fatura indicar um prazo de pagamento diferente, caso em que esse prazo de pagamento será aplicável.
4. O Comprador tem a obrigação de informar imediatamente a RDM Parts de quaisquer inexatidões nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
5. Caso seja escolhido um método de pagamento com cartão de crédito, aplicam-se os termos e condições da entidade emissora do cartão. A RDM Parts não é parte na relação entre o Comprador e a entidade emissora do cartão.
6. Em caso de liquidação, falência, aplicabilidade da Lei de Reestruturação de Dívidas de Pessoas Singulares ou suspensão de pagamentos da outra parte, os créditos sobre essa parte tornam-se imediatamente exigíveis.
   
7. Se o pagamento não for efetuado atempadamente, a outra parte incorrerá em incumprimento por força da lei. A partir do dia em que se inicia o incumprimento, a outra parte será responsável por juros de 1% ao mês sobre o montante em dívida, considerando-se uma parte de um mês como um mês completo. Em derrogação do parágrafo anterior, aplicar-se-á a taxa de juro legal em vez da taxa de juro contratual aí referida, caso a outra parte atue na qualidade de consumidor.
8. Em caso de atraso no pagamento, a RDM Parts terá o direito de resolver o contrato com efeito imediato ou de adiar a entrega (adicional) até que o Comprador tenha cumprido integralmente as suas obrigações de pagamento, incluindo o pagamento de juros e custos.
   
9. Se for selecionada a transferência bancária como método de pagamento, a RDM Parts só processará a encomenda depois de efetuada a transferência bancária.
   
10. Todos os custos razoáveis, incluindo custos judiciais, extrajudiciais e de execução, incorridos para obter os montantes devidos da outra parte, serão suportados pela outra parte.
    

Entrega e prazo de entrega

1. Os acordos celebrados num estabelecimento da RDM Parts serão entregues à saída da fábrica/armazém/loja, salvo acordo em contrário.
2. Em caso de transporte acordado ou de encomenda através da loja online da RDM Parts, aplica-se o seguinte:

• a. O transporte correrá sempre por conta e risco do Comprador. Contudo, no caso dos Consumidores, o risco desses produtos transfere-se para o Comprador assim que os produtos a entregar tenham sido entregues no endereço de entrega especificado (ou oferecidos nos termos da alínea c abaixo).
• b. Salvo acordo em contrário, a RDM Parts determinará o método de embalagem e, quando aplicável, o envio dos produtos.
  
• c. As encomendas serão entregues o mais rapidamente possível. Não existem prazos de entrega fixos.
  
• d. Em caso de transporte acordado, a obrigação de entrega da RDM Parts considera-se cumprida (salvo prova em contrário) assim que os bens entregues pela RDM Parts tenham sido oferecidos ao cliente uma vez. Em caso de entrega ao domicílio, o relatório da transportadora que indique a recusa de aceitação ou a ausência do Comprador será considerado prova plena da oferta de entrega.
  
• e. Todos os prazos indicados pela RDM Parts são meramente indicativos. Por conseguinte, não podem ser retirados quaisquer direitos desses prazos.
  
• f. Se o Comprador encomendar um produto que esteja temporariamente esgotado, será indicado quando o produto voltará a estar disponível.
  
• g. As entregas serão efetuadas no endereço fornecido pelo Comprador aquando da celebração do acordo.
  
• h. Para entregas no estrangeiro, podem aplicar-se condições e custos diferentes. Por conseguinte, a RDM Parts terá o direito de exigir que o Comprador cumpra essas condições adicionais.
  
• i. Se a entrega for efetuada por partes, a RDM Parts terá o direito de considerar cada entrega como uma transação separada.
  
• j. O Comprador será obrigado a informar a RDM Parts no prazo de 48 horas caso tenha recebido bens incorretos ou incompletos.
  

Garantia

1. A garantia da RDM Parts limita-se à garantia do fabricante (caso exista). Além disso, a RDM Parts nunca será responsável pela adequação final dos produtos e/ou serviços a cada aplicação individual pelo Comprador, nem por qualquer aconselhamento relativo à utilização ou aplicação dos produtos.
2. Desvios menores em qualidade, cor, peso, dimensões, funcionamento ou outros não conferem direito a devolução, reparação ou garantia.
3. Se a reparação de um defeito implicar custos, o Comprador será informado. Se o Comprador não concordar expressamente por escrito com o orçamento, poderá reaver a sua propriedade mediante o pagamento dos custos de investigação. Se o Comprador não tiver pago esses custos de investigação (6) meses após a apresentação do orçamento, a propriedade do produto transfere-se para a RDM Parts.
   
4. A garantia não se aplica:

• em caso de desgaste considerado normal;
• se a fatura original não puder ser apresentada, tiver sido alterada ou se tiver tornado ilegível;
• se os defeitos resultarem de uma utilização que não corresponda à utilização prevista ou de utilização indevida;
  
• caso o Comprador tenha reparado e/ou modificado os produtos entregues, ou os tenha mandado reparar e/ou modificar por terceiros;
• caso os produtos entregues tenham sido expostos a condições anómalas ou manuseados de forma descuidada ou contrária às instruções da RDM Parts indicadas na embalagem;
  
• se o defeito for total ou parcialmente consequência de regulamentações governamentais (atuais ou futuras) relativas à natureza ou qualidade dos materiais utilizados;
  
• se existir um defeito pelo qual a RDM Parts não possa ser responsabilizada.
• O Comprador será informado de quaisquer custos associados à reparação de um defeito. Se o Comprador não concordar explicitamente com o orçamento por escrito, a sua propriedade poderá ser devolvida mediante o pagamento dos custos de inspeção. Se o Comprador não tiver pago esses custos de inspeção (6) meses após a notificação do orçamento, a propriedade do produto transfere-se para a RDM Parts.
  

Reserva de propriedade

1. Todos os produtos entregues pela RDM Parts permanecerão propriedade da RDM Parts até que o Comprador tenha cumprido todas as obrigações decorrentes de todos os acordos celebrados com a RDM Parts, incluindo a compensação de juros e custos, bem como as relativas a entregas anteriores ou posteriores e a qualquer trabalho realizado ou a realizar nos produtos.
2. Os artigos fornecidos pela RDM Parts sujeitos à reserva de propriedade nos termos do n.º 1 não poderão ser revendidos nem utilizados como forma de pagamento. O Comprador não está autorizado a penhorar ou onerar de qualquer outra forma os bens sujeitos a reserva de propriedade.
3. O Comprador deverá sempre adotar as medidas razoavelmente exigíveis para salvaguardar os direitos de propriedade da RDM Parts. Se terceiros apreenderem bens entregues sob reserva de propriedade ou pretenderem estabelecer ou fazer valer direitos sobre esses bens, o Comprador fica obrigado a informar imediatamente a RDM Parts desse facto.
   
4. Para os não consumidores, aplica-se ainda o seguinte:

• a. o Comprador compromete-se a segurar e a manter segurados os bens entregues sob reserva de propriedade contra incêndio, explosão, danos por água e roubo e, a pedido da RDM Parts, a disponibilizar a apólice de seguro para inspeção. Em caso de pagamento do seguro, a RDM Parts terá direito a esses valores. Na medida do necessário, o Comprador compromete-se antecipadamente a cooperar com a RDM Parts em tudo o que seja ou pareça ser necessário ou desejável nesse contexto.
  
• b. Caso a RDM Parts pretenda exercer os seus direitos de propriedade nos termos previstos neste artigo, o Comprador concede, pelo presente, à RDM Parts e a terceiros por esta designados, autorização incondicional e irrevogável para aceder aos locais onde se encontre a propriedade da RDM Parts e recuperar os referidos bens.

Responsabilidade

1. Exceto em caso de dolo ou negligência grosseira deliberada por parte da RDM Parts, a responsabilidade da RDM Parts limitar-se-á ao montante (sem IVA) pago pela seguradora da RDM Parts, com um máximo correspondente ao valor da fatura pela qual a RDM Parts entregou o produto ou serviço em causa ao Comprador.
2. A RDM Parts não será responsável por danos de qualquer natureza causados por decisões tomadas pela RDM Parts com base em informações incorretas e/ou incompletas fornecidas pelo Comprador.
3. A RDM Parts não será, em circunstância alguma, responsável por danos indiretos, consequenciais e/ou imateriais sofridos pelo Comprador ou por terceiros, incluindo danos consequenciais, lucros cessantes, poupanças perdidas e danos resultantes de interrupção da atividade empresarial.
   
4. O Comprador indemnizará a RDM Parts relativamente a todas as reclamações de terceiros direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente, relacionadas com a execução de um acordo.
5. Em caso de compra por um consumidor, as restrições previstas neste artigo não excederão o permitido nos termos do artigo 24.º, n.º 2, do Livro 7 do Código Civil neerlandês.
   

Força maior

1. A RDM Parts não estará obrigada a cumprir qualquer obrigação perante o Comprador se estiver impedida de o fazer devido a uma circunstância que não lhe seja imputável e que também não seja da sua responsabilidade nos termos da lei, de um ato jurídico ou da opinião geralmente aceite.
2. Para efeitos das presentes condições gerais, entende-se por força maior, além do disposto na lei e na jurisprudência (sem a estas se limitar): greves, (ameaça de) terrorismo, guerra, motins, medidas governamentais, interrupções no fornecimento de energia ou de bens necessários à atividade, incapacidade (incluindo de subordinados), interrupções na rede informática, não entrega ou entrega tardia por parte de fornecedores, e quaisquer outras causas externas, previstas ou imprevistas, em consequência das quais a RDM Parts não consiga cumprir as suas obrigações.
3. A RDM Parts terá o direito de suspender as obrigações decorrentes do acordo durante o período em que persistir a força maior. Se esse período se prolongar por mais de dois meses, qualquer das partes terá o direito de rescindir o acordo sem qualquer obrigação de indemnizar a outra parte.
   
4. Quando, no momento da ocorrência da força maior, as obrigações da RDM Parts decorrentes do acordo tiverem sido parcialmente cumpridas, ou a RDM Parts estiver em condições de as cumprir, e for atribuído um valor autónomo à parte das obrigações já cumprida ou a cumprir, a RDM Parts terá o direito de emitir faturas separadas relativas às partes já cumpridas ou a cumprir. O Comprador ficará obrigado a pagar essa fatura como se se tratasse de um acordo separado.

Dados pessoais

Litígios

Falta de pagamento ou pagamento tardio

1. Em caso de falta de pagamento ou pagamento tardio por parte do Comprador, este será devedor de um juro contratual sobre o montante em dívida igual à taxa de juro comercial legal acrescida de 1% ao mês, a calcular desde a data em que o pagamento deveria, o mais tardar, ter sido efetuado até à data do pagamento integral, considerando-se um mês iniciado como um mês completo.
2. Se o Comprador não cumprir ou não cumprir atempadamente as suas obrigações, todos os custos razoáveis incorridos para obter uma solução extrajudicial ficarão a cargo do Comprador. Os montantes extrajudiciais correspondem a 15% do preço acordado, com um mínimo de 175 €.

Defeitos e prazos para reclamações

1. As reclamações relativas aos produtos deverão ser comunicadas por escrito pelo Comprador à RDM Parts no prazo de 7 dias após a sua deteção, mas nunca depois de 14 dias após a data da fatura do trabalho em causa.
2. A comunicação deve conter uma descrição tão detalhada quanto possível do defeito, permitindo à RDM Parts responder adequadamente. O Comprador deverá proporcionar à RDM Parts a oportunidade de investigar a reclamação ou de a mandar investigar.
3. Se, no entender da RDM Parts, uma reclamação for justificada, a RDM Parts reparará e/ou entregará os produtos conforme acordado, ou indemnizará o Comprador.
   
4. Se um defeito for comunicado numa fase posterior, o Comprador deixará de ter direito a reparação, substituição ou indemnização.
   
5. As reclamações relativas a faturas devem ser feitas por escrito à RDM Parts no prazo de 8 dias após a data da fatura. Após este prazo, considera-se que o Comprador aprovou a fatura.
   
6. Uma reclamação não confere ao Comprador o direito de adiar o pagamento.
   

Direito de resolução

1. Ao comprar produtos, o Comprador tem a opção de resolver o acordo sem indicar motivos, durante um período de 14 (catorze) dias. Este período de reflexão tem início no dia seguinte à receção do produto pelo Comprador, ou no dia seguinte à receção do produto por um representante previamente comunicado à RDM Parts.
2. Durante o período de reflexão, o Comprador deverá manusear o produto e a embalagem com cuidado. O Cliente apenas deverá desembalar ou utilizar os bens na medida do necessário para avaliar se pretende ficar com eles. Caso exerça o seu direito de resolução, deverá devolver o produto à RDM Parts, incluindo todos os acessórios fornecidos e, na medida do razoavelmente possível, no seu estado e embalagem originais, em conformidade com as instruções razoáveis e claras fornecidas pela RDM Parts.
3. Quando o Comprador pretender exercer o seu direito de resolução, deverá informar a RDM Parts no prazo de 14 dias após a receção do produto. O Comprador deverá informar a RDM Parts através do formulário-tipo disponível no website da RDM Parts. Depois de o Comprador ter indicado que pretende exercer o seu direito de resolução, deverá devolver o produto no prazo de 14 dias. O Comprador deve poder comprovar que os bens entregues foram devolvidos atempadamente, por exemplo através de um comprovativo de envio.
   
4. Se o produto devolvido não for recebido em conformidade com os termos e condições, o preço de compra não será reembolsado. O produto permanecerá propriedade do Comprador, que fica obrigado a recolhê-lo no prazo de duas semanas. O produto também poderá ser entregue a pedido, sendo os respetivos custos de entrega suportados pelo Comprador.
   
5. O direito de resolução não se aplica a:
   

• serviços cuja execução tenha sido iniciada, com o consentimento do Comprador, antes do decurso do prazo de catorze dias úteis;
• bens ou serviços cujo preço esteja dependente de flutuações no mercado financeiro que a RDM Parts não possa controlar;
  
• bens fabricados de acordo com as especificações do Comprador ou que sejam claramente personalizados;
  
• bens ou serviços que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos, nomeadamente por razões de higiene, ou que se possam deteriorar ou tornar obsoletos rapidamente;
  
• Produtos que, após a entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos devido à sua natureza.

Custos em caso de exercício do direito de resolução

1. Se o comprador exercer o seu direito de resolução, apenas os custos de devolução do produto ficarão a seu cargo.
2. Se o comprador tiver pago um montante, a RDM Parts reembolsará esse montante o mais rapidamente possível, mas nunca depois de 14 dias após a resolução. Se o comprador devolver um produto, a RDM Parts reembolsará o montante assim que o produto for recebido.
3. Em caso de reembolso, a RDM Parts utilizará o mesmo meio de pagamento utilizado pelo comprador, salvo se o comprador tiver acordado um meio de pagamento diferente. Se o comprador indicar que a RDM Parts deve utilizar um meio de pagamento diferente, quaisquer custos adicionais serão cobrados ao comprador.
   

Adiantamento; falta de pagamento ou pagamento tardio

1. Em caso de falta de pagamento, pagamento tardio ou pagamento incompleto por parte do comprador, este deverá os juros legais sobre o montante em dívida, calculados desde a data em que o pagamento deveria, o mais tardar, ter sido efetuado, até à data do pagamento integral, sendo que um mês iniciado será contado como um mês completo.
2. Se o comprador tiver solicitado um diferimento do pagamento, este deverá ser solicitado por escrito. Antes de o comprador pretender adquirir produtos e serviços com diferimento de pagamento, deverá aceitar os Termos e Condições Gerais da RDM Parts.
3. Se o comprador não cumprir ou não cumprir atempadamente as suas obrigações, todos os custos razoáveis incorridos para obter um acordo extrajudicial ficarão a cargo do comprador. Os custos extrajudiciais são calculados de acordo com a Tabela Legal Progressiva de Custos de Cobrança Extrajudicial (BIK).
   

Defeitos e prazos de reclamação

Litígios